Quais Empresas Precisam do Certificado Digital e-CNPJ?
O certificado digital é obrigatório por lei para algumas empresas, graças à Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 que criou o sistema nacional de Certificação Digital da ICP – Brasil. A partir da Medida Provisória, aquelas empresas que são optantes pelo Lucro Presumido têm obrigação de emitir o Certificado Digital. Então se for o seu caso, […]
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